TERMO DE USO E
POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
Leia atentamente o presente Termo
de Uso e Política de Privacidade, pois este instrumento regulará os serviços de
cursos on-line oferecidos pelo SOU CONCURSEIRO E VOU PASSAR – SCVP –
CNPJ n. 21.894.883/0002-81. A aquisição dos cursos implica expressa adesão
a todos os seus termos e concordância das condições previstas para a utilização
dos serviços ofertados.
O SOU CONCURSEIRO E VOU PASSAR
- SCVP se reserva o direito de alterar o presente Termo de uso e,
nesta hipótese, a nova versão revogará todas as anteriores, sendo que a
continuidade dos serviços contratados também dependerá da anuência expressa do
(a) aluno (a) em relação à nova versão.
Os Termos de Uso e a Política de
Privacidade são válidos para todos os usuários e contratantes da Plataforma
digital e são aplicáveis para todos os produtos oferecidos pelo SOU
CONCURSEIRO E VOU PASSAR - SCVP, com algumas especificidades detalhadas
conforme o caso.
O (A) CONTRATANTE,
devidamente qualificado (a) junto ao banco de dados do CONTRATADO,
através de seu nome do usuário e senha; e, de outro, lado a CONTRATADA
SOU CONCURSEIRO E VOU PASSAR - SCVP, e, em conjunto como PARTES,
contratam e estabelecem entre si o que segue:
1. DO OBJETO
1.1. O Objeto deste contrato
é a preparação online para concursos públicos, por meio de vídeo aulas, disponível
em plataforma de ensino cujo acesso é possível na "ÁREA DO
ALUNO" no site da CONTRATADA, segundo descrição
apontada no Portal do Aluno do curso preparatório contratado.
1.2. A aceitação deste TERMOS DE USO pelo CONTRATANTE se
dará por meio de clique no botão "Li e aceito os termos de uso" e
será condição para a aquisição de qualquer produto da CONTRATADA.
1.3. Caso o potencial CONTRATANTE não
concorde com o presente TERMO DE USO, não poderá realizar a
aquisição de nenhum produto, devendo se abster de acessar e utilizar a
plataforma de ensino.
2. DA DURAÇÃO
2.1. Ao adquirir um dos cursos
oferecidos, o (a) aluno (a) terá acesso ao seu material (vídeo e/ou resumos
e/ou tutorial) através do website do SOU CONCURSEIRO E VOU PASSAR -
SCVP, pelo prazo constante no portal do aluno, que será contado da data de
liberação do pedido ao aluno que
se dará imediatamente após a confirmação do pagamento.
2.2. Todo o cronograma do curso além
de material didático eventualmente fornecido pelos professores, será postado na
área reservada ao aluno.
2.3. O (a) aluno (a) poderá
assistir, cada aula, de forma ILIMITADA, no horário e dia que
melhor lhe convier - 24 (vinte e quatro) horas por dia, todos os dias da
semana, inclusive sábados, domingos e feriados.
2.4. As datas limites de acesso
aos conteúdos por parte do Contratante divulgadas e disponibilizadas pela
Contratada são improrrogáveis.
3. DO CONTEÚDO
3.1. O Conteúdo oferecido pela CONTRATADA
é obtido mediante contratos de cessão de direitos autorais e/ou de prestação de
serviços firmados com os professores, sendo estes exclusivamente responsáveis
pelo material produzido.
3.2. Todo Conteúdo oferecido pela
CONTRATADA é protegido pelas leis de direitos autorais e outras correlatas
existentes ou que vierem a existir no ordenamento jurídico.
3.3. A CONTRATADA tem autorização
dos professores para utilizar sua imagem e os
materiais produzidos, razão pela qual qualquer reprodução, cessão ou
divulgação indevidas, pelo CONTRATANTE, do conteúdo a ele disponibilizado
constitui, além da violação de direitos de propriedade intelectual da
CONTRATADA, violação dos direitos de imagem dos professores, ensejando
responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE por eventual reparação civil, sem
prejuízo quanto à responsabilização penal, se o caso.
3.4. Cada curso/disciplina/aula
adquirido é destinado ao uso pessoal e intransferível por parte do (a) aluno
(a). É vedada a utilização da senha de acesso por mais de uma pessoa, o
compartilhamento de usuário/senha de acesso ao sistema entre múltiplos usuários,
sendo absolutamente vedada sua reprodução, em qualquer dos meios disponíveis.
Assim, somente o aluno matriculado no curso terá direito a assisti-lo.
3.5. Acessos simultâneos
importarão na expiração do curso e farão com que a conexão caia imediatamente.
3.6. É contrário ao
presente TERMO DE USO, ensejando o cancelamento do acesso do CONTRATANTE
à ÁREA DO ALUNO, sem qualquer devolução do valor da compra, tanto a
participação quanto à efetiva redistribuição - por meio de cópias reprográficas
físicas ou cópias digitais - de forma gratuita ou onerosa, entre outros, pelos
seguintes meios:
a) sites de rateio;
b) sites de ofertas de compra e venda de produtos diversos;
c) e-mail, independentemente do domínio utilizado;
d) aplicativos mobile,
independentemente da tecnologia utilizada e de a redistribuição ocorrer de
forma individual ou em grupo;
e) bibliotecas virtuais;
f) pastas compartilhadas, independentemente
de ser em aparelho local ou em nuvem;
g) plataformas de
compartilhamentos de vídeo, independentemente da tecnologia utilizada e de a
redistribuição ocorrer de forma individual ou em grupo; e
h) qualquer mídia ou rede social,
independentemente da tecnologia utilizada e de a redistribuição ocorrer de
forma individual ou em grupo.
3.7. É vedado ao (a) aluno (a) o
uso de qualquer ferramenta de aceleração de downloads ou de cópia/clonagem de
websites. Neste caso, além das medidas cíveis e criminais cabíveis, o SCVP poderá
remover, sem reembolso, usuários que violarem os termos de uso deste site, bem
como aqueles que atentarem contra o bom funcionamento do mesmo, dando por
imediatamente rescindido o contrato.
3.8. O CONTRATANTE declara ter
conhecimento da descrição do produto disponibilizado pela CONTRATADA, estando
ciente de que, em função de especificidades especiais, alguns produtos poderão
não conter a integralidade de conteúdo programático exigido para o exame a que
se destina, podendo sofrer eventuais modificações, a fim de preservar a boa
qualidade do material fornecido.
3.9. A CONTRATADA não será, em
hipótese alguma, responsável por quaisquer danos decorrentes da interrupção,
suspensão e finalização do acesso ou falhas no funcionamento da Plataforma das
videoaulas, PROVOCADOS POR TERCEIROS, CASOS FORTUITOS OU EVENTOS DE
FORÇA MAIOR.
4. DO DIREITO E
RESPONSABILIDADE
4.1 DA CONTRATADA
4.1.1. O SOU CONCURSEIRO E VOU
PASSAR - SCVP se compromete a observar os princípios de
proteção de dados estabelecidos no art. 6° da LGPD, a cumprir todas
as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do (a) aluno (a) de
forma a preservar a privacidade dos dados utilizados no serviço, bem como a
garantir todos os direitos e garantias legais, implementando controles de
segurança para proteção dos dados que são coletados.
4.1.2. Será preservada a
funcionalidade do serviço ou aplicativo, utilizando um layout que respeite a
usabilidade e navegabilidade e facilitando a navegação sempre que possível, sendo
exibidas as funcionalidades de maneira completa, precisa e suficiente, de modo
que as operações realizadas no serviço sejam claras.
4.1.3. O SOU CONCURSEIRO
E VOU PASSAR - SCVP se isenta de qualquer responsabilidade ou danos
sobre as condições técnicas, sejam estas relativas ao hardware, software,
conexão de internet ou outros, de exclusiva responsabilidade do (a) aluno (a),
inclusive no tocante à limitação técnica de seu aparelho ou inabilidade
pessoal, conforme informações básicas sobre os cursos "online",
constantes do anexo l deste contrato.
4.1.4. É importante destacar que o Contratado não se
responsabiliza pelos seguintes fatos:
a. Equipamento infectado ou invadido;
b: Equipamento avariado e no momento de consumo de serviços;
c. Proteção do computador;
d. Proteção das informações baseadas nos computadores dos
usuários;
e. Abuso de uso dos computadores dos usuários;
f. Monitoração clandestina do computador dos usuários;
g. Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos
sistemas dos usuários;
h. Perímetro inseguro.
4.1.5. A CONTRATADA poderá
em CASOS FORTUITOS OU EVENTOS DE FORÇA MAIOR, a seu livre critério
sem a necessidade de aviso prévio, realizar alterações na Plataforma de
videoaulas que julgar necessárias, como por exemplo: alteração de professores
da disciplina, alteração no prazo inicialmente previsto no Portal do Aluno,
alteração do cronograma de aulas, entre outras, sem que eventuais indenizações
de qualquer natureza sejam devidas ao Usuário em razão disso.
4.1.6. Configura, ainda, situações
excepcionais e imprevisíveis: as mudanças realizadas pelo Governo relacionadas
a Concursos Públicos, Instabilidade política, Pandemia, entre outras situações
passíveis de interferir no coletivo, não sendo cabível rescisão contratual
motivada em alteração unilateral, podendo a CONTRATADA oferecer opções que não
acarretem prejuízo a nenhuma das partes.
4.1.7. A CONTRATADA, em casos
fortuitos ou força maior, não poderá ser responsabilizada em razão da situação.
4.1.8. Eventuais atualizações e
manutenções na Plataforma das videoaulas, poderão ensejar a suspensão e
interrupção momentânea do acesso do Usuário à Plataforma, sem que esse fato
implique na responsabilidade da CONTRATADA por indenizações de qualquer
natureza ao Usuário.
4.1.9. Caso o (a) aluno (a), como
usuário (a) do serviço, descumpra este Termo de Uso ou a Política de
Privacidade, ou seja, investigado (a) em razão de má conduta, o SOU
CONCURSEIRO E VOU PASSAR - SCVP poderá restringir seu acesso.
5.1. DO CONTRATANTE
5.1.1. Como titular dos dados, o
contratante possui direitos dispostos na Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais - LGPD.
5.2. O CONTRATANTE tem o direito
a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento
automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as
decisões destinadas a definir e seu perfil pessoal, profissional, de consumo e
de crédito ou os aspectos de sua personalidade.
5.3. Caso os dados informados não
possuam veracidade e precisão, pode ser que não consiga utilizar o serviço. O
contratante é responsável pela atualização das suas informações pessoais e
pelas consequências na omissão ou erros, mas informação das suas cadastradas.
5.4. O login e senha só poderão
ser utilizados pelo usuário cadastrado, devendo manter sigilo da senha, que é
pessoal e intransferível, não podendo alegar uso indevido, após seu
compartilhamento.
5.5. É responsabilidade do
CONTRATANTE a reparação de todo e qualquer dano, direto ou indireto, que seja
causado à Contratada, outro usuário, ou terceiro (inclusive em virtude do
descumprimento do disposto neste Termo de Uso e Política de Privacidade ou de
qualquer ato praticado a partir de seu acesso ao serviço).
5.6. É, ainda, responsabilidade
do CONTRATANTE em relação a servidores ou redes conectadas ao serviço, por meio
da transmissão de qualquer malware, worm, vírus, spyware ou outro código
malicioso. E proibida a inserção de conteúdo ou códigos ou, de outra forma,
alterar ou interferir na maneira como a página do serviço é exibida ou
processada no dispositivo do usuário. Tendo em vista que o serviço lida com
informações pessoais, o contratante concorda que não usará robôs, sistemas de
varredura e armazenamento de dados (como "spiders" ou
"scrapers"), links escondidos ou qualquer outro recurso escuso,
ferramenta, programa, algoritmo ou método coletor/extrator de dados automático
para acessar, adquirir, copiar ou monitorar o serviço, sem permissão expressa
por escrito do SCVP.
5.7. Ao acessar os serviços da CONTRATADA,
o CONTRATANTE declara que respeitará todos os direitos de propriedade
intelectual e os decorrentes da proteção de marcas, patentes e/ou desenhos
industriais, depositados ou registrados em, bem como todos os direitos
referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiverem de alguma forma,
disponíveis no serviço. O simples acesso ao serviço não confere ao contratante
qualquer direito ao uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes,
imagens, dados e informações, dentre outras, que nele estejam ou estiverem disponíveis.
A reprodução dos conteúdos descritos anteriormente está proibida, salvo com
prévia autorização por escrito ou caso se destinem ao uso exclusivamente
pessoal. Em nenhuma circunstância o contratante adquire qualquer direito sobre
esses conteúdos.
5.8. É importante que o
CONTRATANTE saiba que o uso comercial das expressões utilizadas nos serviços da
Contratada, tais como marca, nome empresarial ou nome de domínio, além dos
conteúdos do serviço, assim como os programas, bancos de dados, redes e arquivos
que permitem que o usuário acesse sua conta, estão protegidos pelas leis e
tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e
desenhos industriais.
6. DO PAGAMENTO
6.1. O valor do curso a ser
contratado será informado na plataforma digital do SOU CONCURSEIRO E
VOU PASSAR - SCVP, em que constarão os meios de pagamentos disponíveis.
6.2. A CONTRATADA se reserva o
direito de encerrar ou restringir o acesso junto com a conta de seus usuários,
no caso de inadimplemento.
6.3. A CONTRATADA se
reserva o direito de cancelar o acesso do aluno ao curso e a modalidade de
pagamento escolhida, quando for Recorrência por cartão de crédito e tiver 1
(uma) parcela em atraso, devendo o aluno, caso queira dar continuidade, optar
por modalidade de pagamento diversa, efetuando o pagamento do valor em atraso.
6.3.1. A cobrança da parcela da
recorrência no cartão de crédito continuará sendo debitada até o prazo final do
parcelamento realizado pelo CONTRATANTE, caso não exista a solicitação de
cancelamento de forma expressa das demais parcelas.
7. REGRAS DE CANCELAMENTO
7.1. O SOU CONCURSEIRO E
VOU PASSAR, com o intuito de atender satisfatoriamente os alunos que
adquirem o direito de assistir aos cursos ONLINE, apresenta
sua REGRA DE CANCELAMENTO de matrícula e orienta quanto aos
procedimentos a serem realizados.
7.2. O SOU CONCURSEIRO E VOU
PASSAR disponibiliza para alguns cursos, gratuitamente, através do
canal do YouTube, a semana de lançamento (amplamente divulgada) objetivando
proporcionar ao futuro aluno uma amostra do ambiente virtual e das aulas que
serão ministradas, visando garantir a transparência e a satisfação de seus
alunos.
7.3. ANTES da
aquisição do curso de seu interesse, o futuro aluno poderá tirar dúvidas
relacionadas a grade curricular e professores das disciplinas a serem
ministradas, bem como assistir vídeos explicativos sobre a plataforma e vídeo
aulas, podendo dessa forma verificar tanto o estilo das aulas quanto se o seu
computador atende aos requisitos mínimos para acesso ao player de transmissão
das aulas.
7.3.1. As dúvidas podem ser
sanadas através de contato com o SAC (92) 98458-5786.
7.4. O aluno terá, a partir da
liberação de sua matrícula/pedido, o prazo constante no Portal do aluno
referente ao curso para assistir às videoaulas na Internet. Após esse prazo, a
sessão do aluno será expirada.
7.5. Em caso de descumprimento
pelo CONTRATANTE de qualquer cláusula deste TERMOS DE
USO, poderá a CONTRATADA cancelar, de imediato e sem
aviso prévio, seu acesso à ÁREA DO ALUNO e ao CONTEÚDO nela
disponibilizado, sem a devolução de qualquer valor.
DA DESISTÊNCIA DA COMPRA -
ART. 49 DO CDC.
7.6. Quando da compra de um CURSO,
o CONTRATANTE poderá solicitar o cancelamento por desistência
e a restituição integral do valor da compra à CONTRATADA, até o 7°
(sétimo) dia após a contratação, conforme dispõe o Art. 49 do Código de Defesa
do Consumidor CDC.
7.6.1. Se o Contratante exercitar
o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente
pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos
integralmente.
DO CANCELAMENTO DA COMPRA APÓS
O PRAZO DO ART. 49 DO CDC
7.7. Em se tratando de
solicitação de cancelamento após o período de arrependimento poderá o (a)
aluno(a) solicitar a devolução dos valores pagos referente aos meses
posteriores ao cancelamento, incidindo multa de 30 % (trinta) por cento sobre
esse valor;
7.8. O cálculo é realizado com
base nas seguintes condições:
7.8.1 Após 90 (noventa) dias da liberação do acesso ao
aluno ao produto, a compra não poderá ser cancelada.
7.8.2. Se o curso já tiver
iniciado será descontado o valor proporcional das aulas já disponibilizadas
(assistidas ou não), bem como incidirá o desconto da multa rescisória de 30%
(trinta por cento) sobre o restante do tempo do contrato.
7.8.3. Em caso de aquisição do curso na modalidade RECORRÊNCIA,
seu acesso ao produto será renovado automaticamente até que haja o cancelamento
de forma expressa pelo CONTRATANTE. Nessa modalidade, não é possível o
reembolso de valores pagos, apenas o cancelamento da assinatura, a fim de que
não haja novas renovações.
7.8.4. Em caso de aquisição do curso na modalidade parcelamento
em CARTÃO DE CRÉDITO, deverá o CONTRATANTE estar ciente que o estorno seguirá
as diretrizes de cada administradora de cartão, não cabendo à
CONTRATADA a exclusão de parcelamento na fatura ou comunicação com a operadora para
esclarecimentos ou intermédio em nome do responsável do cartão.
7.8.4.1. O
reembolso referente ao estorno no cartão de crédito após o pedido de
cancelamento poderá ser de forma proporcional, por pix, continuando a debitar
nas demais faturas o valor da parcela.
7.9. O aluno que desejar solicitar
a rescisão do contrato deve fazê-lo por escrito através de e-mail: contato@souconcurseiroevoupassar.com.
Não ocorrendo a formalização da desistência (apenas deixando de assistir ou
fazer download das aulas), o (a) CONTRATANTE continuará como
devedor (a).
7.10. O cálculo rescisório será
enviado para análise do aluno em até 10 (dez) dias, quando o cancelamento for
requerido após o prazo de 7 (sete) dias da data da compra (prazo de
arrependimento garantido pelo CDC).
7.11. Em nenhuma hipótese será
possível a troca de um curso contratado por outro curso online ou presencial,
haja vista a diversidade da quantidade de aulas, professores contratados,
disciplinas lecionadas, investimentos e despesas administrativas e operacionais.
7.12. Pelo mesmo motivo, não é
permitido o "trancamento de matrícula”. Quando não for possível continuar
o curso, o aluno deverá solicitar a rescisão da matrícula.
8.DAS CONDIÇÕES GERAIS
8.1. O presente contrato é
celebrado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as PARTES,
inclusive seus herdeiros e sucessores, aplicando-se, no que couber, a
legislação de defesa do consumidor.
8.2. O usuário autoriza, em
caráter irrevogável e irretratável, que, em caso de aprovação em exames ou
concurso público, haja a divulgação do seu nome e/ou imagem em qualquer espécie
de propaganda veiculada pelo SCVP, sem que isto tenha o condão de
gerar qualquer espécie de pagamento ou indenização pelo uso do nome ou de
imagem.
8.3. É vedada às PARTES a
cessão de direitos ou transferência de obrigações relativas ao presente
contrato sem o prévio consentimento, por escrito, da outra PARTE.
8.4. A ineficácia ou nulidade de
qualquer cláusula não implicará nulidade do contrato, no tocante às demais
cláusulas.
8.5. O não exercício de quaisquer
direitos assegurados neste Contrato não importará em ato de renúncia ou
novação.
9. DO FORO
Qualquer dúvida ou controvérsia
entre as PARTES, relacionadas ao presente contrato, serão dirimidas
no foro da Comarca de Manaus/AM, com renúncia a qualquer outro, por mais
privilegiado que seja.
POLÍTICA DE
PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
O SOU CONCURSEIRO E VOU PASSAR
– SCVP – CNPJ 21.894.883/0002-81, sabe o quanto a segurança e
privacidade de seus Usuários/Alunos são importantes e, por isso, reitera o
compromisso de respeito e sigilo de todas as informações fornecidas nos termos
da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD e do marco Civil da
Internet, para o melhor entendimento de como os seus dados serão tratados,
coletados e armazenados.
Ao acessar a Plataforma digital
de compra dos cursos do SOU CONCURSEIRO E VOU PASSAR -SCVP, o
aluno deverá ler o conteúdo desta Política. Se estiver de acordo com as
condições apresentadas e quiser utilizar a Plataforma, precisará manifestar o
seu consentimento por meio da seleção da caixa de seleção (checkbox)
correspondente à opção "Li e concordo com a Política de Privacidade".
Esse consentimento poderá ser cancelado a qualquer momento, conforme indicado
no item 9 desta Política. Ao cancelar o seu consentimento, poderá restringir ou
suspender o seu acesso à Plataforma, bem como a prestação do Serviço.
DAS DEFINIÇÕES
Bases Legais: A Lei 13.709/2018
como base para tratamento de dados pessoais.
Dados Pessoais: toda informação
que identifica ou torna identificável uma pessoa natural.
Finalidade: o tratamento de dados
pessoais se dará de acordo com as finalidades específicas informadas nesta
política de privacidade.
Fornecedores de Serviços: designa
toda pessoa, física ou jurídica, que exerce atividade de prestação de serviço
ou produto, relacionado ao nosso negócio.
Necessidade: O SCVP somente
irá tratar dados pessoais necessários para atingir as finalidades estabelecidas
nesta política de privacidade.
Armazenamento em nuvem: designa a
tecnologia utilizada para guardar dados por meio de servidores online.
Plataforma: designa a plataforma
tecnológica utilizada estritamente para a venda de produtos e serviços
educacionais para os usuários, acessível por meio endereço eletrônico
https://souconcurseiroevoupassar.com/(https://souconcurseiroevoupassar.com)
Política de privacidade:
documento que explica aos usuários quais dados pessoais serão coletados ao
acessarem a plataforma do https://souconcurseiroevoupassar.com/
Hotmart: refere-se à
empresa responsável pela venda e distribuição de produtos digitais.
Usuário (s): termo utilizado para
designar as pessoas, alunos ou não, que acessam a plataforma do SCVP com
o objetivo de adquirir ou não algum produto ou serviço.
1.2. Contato
Caso seja necessário de qualquer suporte ou tenha alguma
dúvida, pedido ou sugestão em relação a essa Política, o SOU
CONCURSEIRO E VOU PASSAR - SCVP, está à disposição através do SAC
(92) 98458-5786.
2. COLETA DE DADO PESSOAIS
O SOU CONCURSEIRO E VOU PASSAR coleta
dados que considera indispensáveis para o funcionamento de nossos diversos
serviços, tais como nome, CPF, endereço, e-mall, telefones para
contato, nacionalidade, naturalidade, gênero, dados acadêmicos e profissionais,
entre outros.
Além disso, ao tratar os dados, o SOU
CONCURSEIRO E VOU PASSAR busca respeitar todos os princípios
estabelecidos no artigo 6° da LGPD, especialmente o princípio da
necessidade, que estabelece que o tratamento deve ser limitado ao mínimo
necessário para a realização de suas finalidades, de forma proporcional e não
excessiva.
3. DO TIPO DE DADOS PESSOAIS
COLETADOS E FINALIDADE DA COLETA
Um dos objetivos do SOU
CONCURSEIRO E VOU PASSAR - SCVP é a transparência com seus Usuários.
Para que seja possível entregar os serviços e oferecê-los com melhor qualidade,
são coletadas algumas informações pessoais quando o Usuário efetuar o cadastro
em nossa plataforma, contato por telefone, e-mail, redes sociais, chat,
WhatsApp, entre outros.
Por meio da tecnologia de
cookies, também são coletadas algumas informações sobre o aparelho (celular,
computador, tablet etc.) que o Usuário usou ao acessar as nossas plataformas,
suas interações e publicidade, assim como informações sobre seu aparelho
celular, computador, tablet ou outro meio. Tais informações incluem:
• suas atividades nos serviços
oferecidos na plataforma e preferências;
• suas interações com nossos
e-mails, mensagens de texto e mensagens enviadas por canais de comunicação push
e online;
• detalhes sobre suas interações
com o serviço de atendimento ao cliente, tais como data, hora e motivo do
contato, transcrição de comunicação pelo bate-papo e, no caso de chamadas, o
seu número de telefone e as gravações das chamadas;
• características de aparelhos e
software (tais como o tipo e configuração), informações sobre a conexão,
estatísticas sobre visualizações de página, fonte encaminhadora (por
exemplo, URL’s de origem), endereço IP, navegador e dados
padrão de logs de servidores da Internet;
• informações coletadas pelo uso
de cookies, web beacons e outras tecnologias, incluindo dados de anúncios (tais
como informações sobre a disponibilidade e distribuição de anúncios, a URL do
site, assim como a data e hora).
Abaixo estão quais dados serão
coletados e para qual finalidade:
• Dados Cadastrais:
• Nome completo
• RG
• CPF
•Endereço Completo
• Data de nascimento
• Telefone de contato
•Endereço Eletrônico
• Sexo
Finalidade: Identificação do
usuário; prestação dos serviços contratados pelo usuário; envio de notícias,
promoções, novidades e outros eventos relevantes ao usuário; entrar em contato
com usuário para esclarecer dúvidas.
Dados de Pagamento:
• Nome completo
• СРF
•Dados do cartão
Finalidade: Viabilização de
transações financeiras; emissão de nota fiscal.
Dados de Identificação digital:
• Endereço IP
• Tipo e versão do navegador;
• Versão do sistema operacional;
• Informações de Geolocalização
Finalidade: Cumprimento de
obrigações legais (Art. 15 e seguintes do Marco Civil Internet); realizar
atividades de suporte, realizar atividades de análise de prevenção à fraude na
plataforma; arquivar histórico de compras, envio de informação ou de material
por você requisitado no preenchimento do formulário.
4. DOS COOKIES
Os cookies são arquivos que podem
ou não ser adicionados no seu dispositivo e que permitem armazenar e reconhecer
dados da sua navegação.
Durante a sua navegação em nossas
plataformas, poderão ser utilizados os seguintes tipos de cookies:
4.1 Cookies de Autenticação:
servem para reconhecer um determinado Usuário, possibilitando o acesso e utilização
em nossas plataformas com conteúdo e/ou serviços restritos e proporcionando
experiências de navegação mais personalizadas.
4.2 Cookies de Segurança: são
utilizados para ativar recursos de segurança em nossas plataformas, com a
finalidade de auxiliar o monitoramento e/ou detecção de atividades maliciosas
ou vedadas por estes Termos de Uso e Política de Privacidade, bem como de
proteger as informações do Usuário do acesso por terceiros não autorizados.
4.3 Cookies de Pesquisa, Análise
e Desempenho: a finalidade deste tipo de cookie é ajudar a entender o
desempenho de nossas plataformas, medir a audiência de nossas plataformas,
verificar os hábitos de navegação dos Usuários de nossas plataformas, bem como
a forma pela qual chegou na página de nossas plataformas (por exemplo, através
de links de outros sites, buscadores ou diretamente pelo endereço).
4.4 Cookies de Propaganda: são
usados para apresentar publicidade relevante ao Usuário, tanto dentro quanto
fora do Site e/ou Aplicativo ou em sites de parceiros, bem como para saber se
os Usuários que visualizaram a publicidade visitaram o Site e/ou Aplicativo
após terem visto a publicidade. Os Cookies de Propaganda também podem ser
utilizados para lembrar eventuais pesquisas realizadas pelos Usuários no Site
e/ou Aplicativo e, com base nas pesquisas realizadas pelos Usuários no Site
e/ou Aplicativo, apresentar aos Usuários anúncios relacionados aos seus
interesses.
O Usuário/Aluno e o Visitante
poderão desabilitar ou deletar os cookies de acordo com a sua vontade.
Estando habilitados, serão
emitidos cookies pelo SCVP enquanto houver interação com a
plataforma e/ ou com o aplicativo.
5. DA SEGURANÇA E TEMPO DE
ARMAZENAGEM DOS DADOS
O SOU CONCURSEIRO E VOU PASSAR
- SCVP armazenará os dados do usuário pelo tempo necessário para o
cumprimento dos serviços contratados, obrigações legais, prestação de contas ou
requisição da autoridade competente.
Os dados serão armazenados em
base de dados mantidas na "Nuvem" pela própria Plataforma ou por
fornecedores de serviços contratados pelo SCVP, que declaram desde
já estar devidamente de acordo com a legislação de dados vigente.
O SOU CONCURSEIRO E VOU PASSAR
- SCVP e seus fornecedores de serviços adotam procedimentos de
segurança para proteger a privacidade e integridade dos Dados Pessoais de seus
Usuários, visando a prevenção de danos e utilização ilegal ou contrária ao
estabelecido nessa Política de Privacidade.
O Usuário entende e concorda que
mesmo a Plataforma e seus Fornecedores Parceiros adotando medidas de segurança
para proteção de seus Dados Pessoais contra a divulgação não autorizada ou mau
uso, não há garantia de que incidentes não ocorrerão.
O Usuário se compromete em avisar
prontamente a Plataforma caso identifique o uso indevido de seus Dados Pessoais.
Em caso de incidentes envolvendo
Dados Pessoais de seus Usuários o SOU CONCURSEIRO E VOU PASSAR - SCVP tomará
as imediatas providências e notificará todos.
6. DOS DIREITOS DO USUÁRIO
O Usuário possui direitos em
relação aos seus dados pessoais e SOU CONCURSEIRO E VOU PASSAR - SCVP disponibilizará
um canal para que as solicitações e as dúvidas sejam encaminhadas.
O Usuário poderá solicitar
ao SOU CONCURSEIRO E VOU PASSAR - SCVP por meio do e-mail contato@souconcurseiroevoupassar.com
(e-mail: contato@souconcurseiroevoupassar.com):
1. O acesso aos dados de sua
titularidade;
2. A correção de dados
desatualizados, inexatos ou incompletos;
3. A Informação sobre o
compartilhamento dos seus dados pessoais com terceiros;
4. A Eliminação de seus dados
pessoais;
5. A portabilidade para outro
fornecedor de serviço ou produto.
A solicitação da exclusão dos
dados pelo Usuário implicará no cancelamento da conta perante ao SOU
CONCURSEIRO E VOU PASSAR - SCVP, bem como dos serviços contratados.
7. DO CANCELAMENTO DO ENVIO DE
E-MAILS
O usuário pode optar por não
receber mais qualquer tipo de e-mail do SOU CONCURSEIRO E VOU PASSAR -
SCVP. Nos e-mails enviados há um link para cancelar o envio de informações.
Ao clicar nesse link, será
automaticamente descadastrado da lista.
É importante mencionar que ao
preencher qualquer novo formulário ficará caracterizada a reinserção do seu
e-mail à lista. Portanto, caso seja interesse, a requisição de cancelamento
deverá ser feita novamente.
Para alterar suas informações
pessoais ou mesmo excluí-las do nosso banco de dados, basta enviar um e-mail
para contato@souconcurseiroevoupassar.com.
8. DO COMPARTILHAMENTO DE
INFORMAÇÕES COM USUÁRIOS
Os dados pessoais abaixo poderão
estar disponíveis na área do aluno dos cursos online, apostilas e demais
produtos que forem adquiridos ou realizarem o seu cadastro.
Nome Completo
• RG
• CPF
•Endereço Completo
• Data de nascimento
• Telefone de contato
• Endereço Eletrônico
• Sexo
• Serviços adquiridos
• Conteúdos públicos gerados por
você, tais como anotações, informações de desempenho e outras formas que
surgirem.
Sempre que você informar tais
dados ou publicar conteúdos na plataforma você concordará em dar publicidade a
tais dados, de forma gratuita e por tempo indeterminado.
9. DA EXCLUSÃO DOS DADOS
PESSOAIS
Os dados coletados serão
excluídos dos servidores e arquivos do SOU CONCURSEIRO E VOU PASSAR -
SCVP, quando solicitado pelo Usuário ou quando não forem mais necessários
para a enquanto o Usuário estiver ativo na Plataforma seus dados permanecerão
retidos e utilizados
conforme finalidades acima
descritas.
Para solicitar a exclusão de seus
dados de nossos registros, envie e-mail para contato@souconcurseiroevoupassar.com
Independente de pedido de
exclusão, o SOU CONCURSEIRO E VOU PASSAR- SCVP manterá em seus
registros os dados pessoais do usuário como forma de cumprir obrigações legais.
10. DA ALTERAÇÕES DA POLÍTICA
DE PRIVACIDADE
O SOU CONCURSEIRO E VOU PASSAR
- SCVP se reserva o direito de alterar a presente
"Política de Privacidade a
qualquer momento, com o objetivo de atualizá-la conforme sua necessidade e para
deixá-la em conformidade com a lei.
Caberá ao Usuário e ao Visitante
verificarem a existência ou não de alteração na "Política de
Privacidade" sempre que
acessarem a plataforma.
Para facilitar a visualização,
ficará indicado no início do documento a data da última alteração feita.
11. DA LEI APLICÁVEL E
JURISDIÇÃO
A presente Política de
Privacidade rege-se pela legislação da República Federativa do Brasil.
Os usuários desta Plataforma se submetem ao foro central da comarca da capital do estado do Amazonas, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.